DOC. 145.4863.9011.7300

TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Programa de extensão de garantias. Rescisão imotivada. Alegação de que a multa equivale ao pagamento de seis vezes o valor da média dos três últimos meses de angariação de contratos. Inadmissibilidade. Fato que tornaria ineficaz a própria iniciativa de resilição da parte, mantendo-a «presa» e excessivamente punida, economicamente falando. Ademais, o desfazimento do negócio não pode se transformar em sanção desproporcional e onerosa para uma das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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