DOC. 145.4863.9011.6000

TJSP. Revelia. Ação declaratória de nulidade de garantia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (assédio moral e assunção de obrigação excessivamente onerosa). Fiança. Impossibilidade de se manter garantia concedida irregularmente com base em cláusula de renúncia à exoneração, no princípio do «pacta sunt servanda» ou em virtude de os beneficiários da garantia continuarem compondo o quadro social da afiançada. Demanda procedente. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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