DOC. 145.4863.9008.5100

TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Invalidade, todavia, da imposição de pena de multa por embaraço injustificado ao exercício da jurisdição. Descaracterização da condição do banco como litigante de má-fé, uma vez não demonstrado seu intuito de impedir a efetiva prestação jurisdicional. Exclusão da imposição. Recurso parcialmente provido.

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