DOC. 145.4863.9008.4900

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança por serviços de administração. Despesas de manutenção do loteamento. Pagamento de apenas uma taxa de contribuição por tratar-se de um único imóvel erigido sobre dois lotes. Pedido fundado em mera autorização da comissão de obras da associação, sem retificação da matrícula. Descabimento. Possibilidade que depende da unificação das matrículas no Cartório de Registro e na Prefeitura local. Legitimidade da cobrança relativa a duas taxas de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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