TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Legitimidade ativa do oficial delegado. Reconhecimento. Cartório não possui personalidade jurídica, não tendo, assim, capacidade para ser parte em processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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