DOC. 145.4863.9007.8700

TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à declaração do direito de reversão de cota-parte de pensão de uma irmã para outra, em razão de casamento. Inadmissibilidade. Legislação previdenciária que não abrange tal situação. Incidência dos Lei 4832/1958, art. 12 e Lei 4832/1958, art. 18, vigente à época. Observância. Inexistência, na Lei Complementar Paulista 180/78, de menção à reversão entre irmãos. Poder Judiciário que não tem função legislativa. Súmula 330 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso voluntário do IPESP providos para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).