DOC. 145.4863.9001.3100

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória com fiança a acusados por tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Inocorrência de ilegalidade flagrante a viciar a decisão proferida pela autoridade impetrada. Inviabilidade da análise da periculosidade dos agentes pela via estreita do «mandamus». Segurança denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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