TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.
«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; Recurso que não aponta verdadeiramente qualquer omissão, haja vista ter o decisum embargado se pronunciado sobre os pontos supostamente indicados como não apreciados; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.»
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