TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de omissão no julgamento colegiado que manteve a condenação por danos morais em razão de protesto indevido de duplicata. Embargos rejeitados.
«Inexiste nos autos a aduzida omissão motivadora dos presentes aclaratórios; Toda a matéria relativa à ilicitude do protesto de duplicata realizado pela Embargante em face do Embargado, inclusive com a manutenção da condenação por danos morais, foi apreciada no acórdão proferido no apelo, não havendo lacuna a preencher; Rejeição dos Embargos.»
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