DOC. 145.4862.9014.8200

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de presunção de inocência. Improcedência. Alegação de excesso de prazo não acolhida. Tramitação processual regular, dentro dos limites da razoabilidade. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, § 2º incisos I e IV, tendo a sua prisão preventiva decretada em 06/12/2012.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).