DOC. 145.4862.9013.5400

TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo legal. Concurso público. Aprovação dos candidatos dentro do número de vagas divulgado. Certame dentro do prazo de validade. Ausência de prova contundente que justifique a nomeação imediata. Discricionariedade da administração pública.

«1. Conforme assentado na Suprema Corte, com o julgamento do RE 598.099/MS, pela sistemática da repercussão geral, é direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público ser nomeado no prazo de validade do certame.

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