TJPE. Direito processual civil. Agravo legal na apelação cível-CPC/1973, art. 557, § 2º. Inexigibilidade do título judicial exequendo. Sentença ilíquida não submetida ao reexame necessário. Utilização do valor da causa como parâmetro para aferir a incidência da excepcionalidade da regra inserta no CPC/1973, art. 475, § 2º. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, § 3º. Ausência de demonstração de que o título judicial exequendo está em consonância com jurisprudência do plenário do STF ou Súmula do STF ou do STJ. Agravo legal em apelação cível não provido. Decisão unânime.
«I - Agravo Legal aviado contra decisão unipessoal que deu provimento à Apelação Cível 0291036-5, para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução de origem, declarando extinta a execução, ante a inexigibilidade do título judicial exequendo, por não ter sido este submetido ao reexame necessário.
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