DOC. 145.4862.9011.9400

TJPE. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Litispendência. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.

«1. Tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública a ação ordinária0050917-21.2013.8.17.0001, com mesma parte e causa de pedir, configurando a litispendência.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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