DOC. 145.4862.9010.7700

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Ordem de prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Personalidade. Necessidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Réu que permanece foragido do distrito da culpa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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