TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.
«I - O trancamento da ação penal é cabível quando se observa, à primeira vista, induvidosamente, a certeza da ausência da materialidade do delito ou de indícios de autoria, ou ainda a exclusão da imputabilidade do agente. No caso dos autos, os documentos acostados não se prestam a evidenciar, com clareza, nenhuma das hipóteses acima mencionadas, o que afasta a possibilidade do trancamento pretendido.
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