DOC. 145.4862.9008.4400

TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito à saúde. Portador de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento gratuito de medicamentos. Insulinas glargina (lantus(r)) e asparte (novorapid(r)). Hipossuficiência. Fato incontroverso. Dispensa de prova. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973.

«1. São fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula 42/TJPE), razão pela qual cabe conhecer como agravo regimental o agravo legal interposto contra decisão interlocutória proferida pelo relator do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).