DOC. 145.4862.9005.0900

TJPE. Recurso em sentido estrito. Art. 198 e 139 do CP. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. CPP, art. 395, II. Descrição precária dos fatos imputados aos denunciados. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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