TJPE. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.
«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória.
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