DOC. 145.4862.9003.1000

TJPE. Processo civil. Ação rescisória. Polícia militar estadual. Curso formação sargentos. Discussão sobre ponto edital. Ponto de corte em cada disciplina. Objetivo de rediscussão coisa julgada. Incorformismo da parte. Imprestabilidade da rescisória para tal fim. Não provimento.

«1. Trata-se de ação rescisória em que os autores, militares estaduais da ativa - PMPE, pleiteiam a rescisão do julgado constituído nos autos de Mandado de Segurança que tramitou pela 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com trânsito em julgado em 08/06/2013, após a apreciação de apelação e reexame necessário junto ao E. Tribunal local.

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