TJPE. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Procede. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o acusado possui o direito subjetivo à concessão do benefício da substituição da pena previsto no CP, art. 44, por não ter praticado o crime com violência, não ser reincidente e serem favoráveis as circunstâncias judiciais do delito.
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