TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c o CP, art. 71). Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Reunião do presente feito à apelação 0219202-7. Pleito absolutório por ausência de dolo na conduta do apelante. Improcedência. Redução da pena. Descabimento. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido.
«I - Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Esta, por meio de documentos, demonstrativos de crédito tributário, relatório demonstrativo de uso de crédito fictício, registro de entradas e termo de ocorrências. A autoria resta demonstrada não somente pelo instrumento particular de constituição de sociedade, onde o apelante figura como representante administrativo da empresa contribuinte, mas também por suas declarações prestadas nos autos.
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