TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
Alegação de que na prévia existe divergência em relação ao cálculo homologado, uma vez que no campo do valor principal corrigido o correto seria constar o montante de R$78.553,50 e não como constou de fato - R$89.900,70. A presente controvérsia reside no preenchimento da prévia do RPV, especificamente onde constou como valor principal corrigido R$89.900,70, ou seja, o somatório do valor do débito e do desconto previdenciário. Descabimento. A prévia foi expedida de acordo com o modelo de ofício requisitório de pagamentos constante do sistema deste Tribunal, no qual não há campo individualizado, para fins de atualização quando do pagamento, para o desconto previdenciário. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito