STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando inexistente similitude fática entre os julgados confrontados. In casu, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição do pretensão autoral, na medida que houve ato administrativo concreto e único que excluiu a agravante do reposicionamento de cargos, enquanto que os acórdãos paradigmas entenderam pela inocorrência da prescrição, ante a existência de ato omissivo. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
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