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DOC. 145.3901.4000.1100

STJ. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Violação do princípio da seletividade. Necessária dilação probatória. Precedentes.

«1. Em mandado de segurança, é inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que aplica a alíquota de 25% sobre a energia elétrica fornecida, sob o fundamento de que fere o princípio da seletividade.

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