STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atribuição de efeito modificativo. Possibilidade. Ex-combatente. Reconhecimento judicial do direito à pensão especial. Óbito do titular do direito ocorrido no curso do processo de conhecimento, antes da execução do julgado. Habilitação dos sucessores. Indeferimento do pedido de implantação imediata do benefício em nome da viúva. Propositura de ação ordinária objetivando a implantação do benefício por reversão. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.
«1. O Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em especial para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Precedentes.
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