DOC. 145.3900.2001.5400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Intervenção do estado no domínio econômico. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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