DOC. 145.3900.2000.2200

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Interposição de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante entendimento desta Corte a decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Ainda, considera esta Corte inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

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