DOC. 145.3874.6000.4200

STF. Penal. Habeas corpus. Crime de contrabando ou descaminho. Dosimetria. Revisão. Tema não examinado pelo STJ. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - Verifica-se do acórdão impugnado que o pedido de revisão da dosimetria da pena não foi analisado pela Corte Superior. Desse modo, o exame da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102.

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