DOC. 145.3760.0006.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

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