DOC. 145.3760.0006.6200

STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos. Lucro fácil. Circunstâncias. Elemento inerente ao tipo penal. Consequências da infração. Não devolução do bem. Comportamento neutro da vítima. Antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Processos em andamento. Súmula 444/STJ. Exasperação. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A obtenção de lucros com a prática do crime de roubo não pode subsidiar a exasperação da pena-base porquanto inerente ao tipo penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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