DOC. 145.3760.0006.1000

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Princípio da consunção. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da consunção, utilizado quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, depende da verificação, no caso concreto, do crime-fim e do crime-meio praticados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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