STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Súmula 269/STJ. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o recurso especial.
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