DOC. 145.3720.6018.3900

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido pelo agravante que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Agravante admitiu o débito, tendo-se insurgido apenas contra o percentual relativo à multa contratual. Juiz da causa adiantou que, em caso de arrematação ou adjudicação, ficará retida nos autos a parte controvertida, relativa à diferença entre o percentual cobrado da multa e o percentual que o embargante entende devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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