DOC. 145.3720.6016.9500

TJSP. Intimação. Edital. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Intimação por edital e averbação da medida nas fichas cadastrais das empresas rés perante as Juntas Comerciais competentes. Possibilidade. Indícios de alienação de ativos na propriedade que podem comprometer a persecução de pretenso crédito. Decisão que indeferida a pretensão reformada. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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