TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão dos efeitos decorrentes dos atos de homologação da Concorrência SDP 41299294, LOTE 6 da Linha 5, Lilás da Companhia do Metrô e de Adjudicação de seu objeto, em especial, da execução do contrato. Liminar indeferida. Comissão de Licitação que cumpriu, a princípio, as regras especiais pertinentes às licitações internacionais, vinculando tanto a Administração Pública quanto aos participantes da concorrência, inexistindo violação expressa às normas do certame. Alegação de ofensa a eventual sigilo e aos princípios regentes do procedimento licitatório da Lei 8666/1993 que deve ser afastada, porque a modalidade de técnica e preço permite a negociabilidade do objeto licitatório, podendo, os recursos, nos moldes do pregão, ser apreciados após efetiva celebração do contrato com a licitante vencedora, não sendo possível criar um sistema híbrido atinente à modalidade preço e à modalidade técnica, exatamente porque a do preço, finca-se apenas no critério matemático, ao passo que estas ultrapassam esses dados diante do objeto essencial e principal do certame. Recurso não provido.
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