TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de títulos. Pedido cautelar. Sustação de protesto. Oferecimento, em caução, de bens móveis de propriedade da requerente, elencados em notas fiscais. Concessão da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no valor equivalente ao do título. Decisão, todavia, carente de fundamentação. Descabimento. Fundamentação necessária da decisão, por imperativo constitucional. CF/88, art. 93, IX. Poder do magistrado de 1º grau rejeitar o bem ofertado em caução, mas sempre de forma fundamentada. Imposição do dever de esclarecimento da motivação das decisões ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Idoneidade da caução ofertada pela agravante deverá ser detidamente analisada pelo magistrado de 1º grau, podendo ser rejeitada, desde que fundamentadamente. Recurso provido para este fim, com a observação.
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