DOC. 145.3720.6004.1700

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de comprovação, nos autos, de que os serviços que deram ensejo à emissão das duplicatas levadas a protesto foram prestados à autora. Inexigibilidade dos títulos. Responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento, ainda que não tenha agido com dolo ou má-fé. Desnecessidade de comprovação dos danos morais decorrentes do protesto indevido. Valor da indenização bem fixado. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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