Carregando…

DOC. 145.3720.6004.1000

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Reembolso de valores adiantados para eletrificação em área rural. Expansão da rede. Ajuizamento contra a concessionária de energia elétrica local. Validade. Legitimidade que se afere no estado da asserção. Caso em que, afirmando o autor ser titular de uma relação jurídica, de que sujeito passivo o réu, a decisão que o negue, recusando sua pretensão, terá decidido a lide, julgando o mérito. Expansão da rede custeada por usuário do serviço, mediante financiamento bancário. Incorporação ao ativo da concessionária de energia elétrica, que não constitui doação. Devida a restituição do valor do financiamento, de forma corrigida. Ação procedente. Recurso da ré desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito