DOC. 145.3720.6001.9100

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício iniciado em 25.8.2008, derivado da conversão do auxílio doença, este último implantado em 18.3.2008. Aposentadoria por invalidez como consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim, isentando o autor dos encargos da sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).