DOC. 145.3720.6001.5300

TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Execução sobre crédito cedido à empresa da qual o ex-marido da embargante era sócio proprietário. Ajuizamento seis anos após a separação de fato do casal. Prova da data em que a dívida foi contraída. Ausência. Presunção de que a dívida beneficiou a embargante afastada. Penhora insubsistente. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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