DOC. 145.3720.6001.1400

TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações anteriores, ambas por crimes idênticos aos tratados neste processo. Elevação da pena-base pouco acima do mínimo. Cabimento. Acréscimo menor reservado a indivíduos com antecedentes de menor relevância. Embargos infringentes rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).