DOC. 145.3720.6000.9500

TJSP. Revisão criminar. Interesse de agir. Ausência. Interposição contra decisão que reconhece, no bojo da ação penal, a prescrição da pretensão punitiva do peticionário. Caracterização como decisão não condenatória. Pedido revisional não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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