DOC. 145.3475.9002.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança. Cabimento. Recurso ordinário.

«1. «Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.» (AgRg no Ag 1411578/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013)

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