DOC. 145.2237.2270.1659

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Necessidade de cálculos aritméticos para obtenção do valor executado - Incidente autônomo de liquidação de sentença indevido - Necessidade de informes oficiais, com menção aos descontos indevidos efetivados discriminados, mês a mês, indispensáveis, no caso, à execução - Segurança jurídica relacionada à conferência dos cálculos e à exatidão do montante em execução comprometida - Falta de certeza e liquidez - Aplicação do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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