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DOC. 145.2155.2018.3200

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento pela sistemática da Lei 11382/06. Insurgência contra decisão que recebeu os embargos com efeito suspensivo, mesmo sem garantia do juízo. Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Indispensabilidade da garantia do juízo como condição para a suspensividade dos embargos. Prosseguimento da execução determinado, até que se efetive a penhora, quando, então poderá a questão ser reapreciada. Recurso provido para estes fins.

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