DOC. 145.2155.2013.8700

TJSP. Compra e venda. Rescisão. Cumulação com perdas e danos e reintegração de posse. Inadimplemento quanto ao financiamento bancário com garantia hipotecária. Ciência do ônus. Alegação de não ter assumido tal obrigação. Descabimento. Contrato expresso a respeito do financiamento e respectivo encargo. Alegação, ademais, que contraria frontalmente o alegado na contestação. Réus que, além de reconhecerem a obrigação, afirmaram pagamento de parte dela e depositaram outro tanto após o ajuizamento da ação. Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Não especificação e descrição das mesmas. Decisão mantida, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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