DOC. 145.2155.2012.5400

TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Pretensão aduzida que diz respeito ao contrato de arrendamento mercantil, independentemente da controvérsia a respeito das taxas cobradas pela instituição financeira. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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