DOC. 145.2155.2011.3800

TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão no olho direito. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda. Concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reconhecimento. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso do autor improvido e manutenção da sentença em sede de reexame necessário, com observação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).