DOC. 145.2155.2009.7500

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Restituição do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente. Possibilidade. Pedido que não extrapola os limites da reintegratória. Direito a devolução reconhecido, acrescido dos consectários legais, por se constituir de corolário lógico da resolução do contrato de arrendamento mercantil, posto que inviabilizada a prerrogativa de opção de compra, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Quantificação que deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido com observação.

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