DOC. 145.2155.2009.6800

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cinco agentes públicos nomeados em comissão para cargos de «assistentes técnicos», de livre nomeação e exoneração, conforme lei municipal, mas que não prestaram serviços de direção, chefia e assessoramento. Incompetência que não caracteriza improbidade administrativa. São irregularidades administrativas perpetradas, mas sem comprovação do dolo, da má-fé. Houve inabilidade e erros formais. Nem todo ato ilegal configura ato de improbidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso provido.

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